SF PLC 71/2013 de 02/10/2013 - projeto recebido da Câmara e autuado em 02/10/2013

  • Postado dia 02 de Outubro de 2013


Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos que menciona as barras laterais de proteção.
Outros números: CD PL. 00441 2007
Autor: DEPUTADOA - Sandra Rosado

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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