SF PLC 75/2013 de 02/10/2013 - projeto recebido da Câmara e autuado em 02/10/2013

  • Postado dia 02 de Outubro de 2013


Ementa: Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a sucessão dos bens e contas digitais do autor da herança.
Outros números: CD PL. 04099 2012
Autor: DEPUTADO - Jorginho Mello

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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