SF PLS 404/2013 de 01/10/2013 - projeto inserido em 01/10/2013

  • Postado dia 02 de Outubro de 2013

Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para punir o uso de máscaras ou outros objetos que impeçam a identificação da pessoa em locais públicos.
Autor: SENADOR - Lobão Filho

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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