SF PLS 403/2013 de 01/10/2013 - projeto inserido em 01/10/2013

  • Postado dia 01 de Outubro de 2013

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre doações às universidades.
Autor: SENADOR - Wilder Morais

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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