SF PLS 402/2013 de 01/10/2013 - projeto inserido em 01/10/2013

  • Postado dia 01 de Outubro de 2013

Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para aumentar as penas máximas dos crimes nele previstos.
Autor: SENADOR - Acir Gurgacz

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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