SF PLS 399/2013 de 01/10/2013 - projeto inserido em 01/10/2013

  • Postado dia 01 de Outubro de 2013

Ementa: Acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estipular prazo para a conclusão de procedimento administrativo destinado a apurar infrações das normas de defesa do consumidor.
Autor: SENADOR - Vital do Rêgo

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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