SF PLS 401/2013 de 01/10/2013 - projeto inserido em 01/10/2013

  • Postado dia 01 de Outubro de 2013

Ementa: Acrescenta o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental.
Autor: SENADOR - Aloysio Nunes Ferreira

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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