3ª Conferência Internacional de Defensores del Pueblo

  • Postado dia 30 de Setembro de 2013

O evento teve como tema central "O Papel do Ombudsman como Protetor dos Direitos Humanos e Sociais de Crianças e Adolescentes" 

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), representada pelo procurador regional dos direitos do cidadão substituto Jefferson Aparecido Dias participou da 3ª Conferência Internacional de Defensores del Pueblo, realizada entre os dias 16 e 19 de setembro, em Curacao.

 
Promovido pela Oficina de Ombudsman de Curacao e a Universidade Internacional do Caribe, o evento teve como tema central "O Papel do Ombudsman como Protetor dos Direitos Humanos e Sociais de Crianças e Adolescentes" e reuniu defensores del pueblo de países como México, Venezuela, Haiti, Panamá, Belgica, Argentina, Holanda, Chile, Trinidad e Tobago, Turks e Caicos, Serra Leoa e Montserrat.
 
Na ocasião, o representante da PFDC abordou a internação compulsória de crianças e adolescentes no Brasil, tanto para o tratamento do transtorno mental quanto em razão do uso de drogas, em especial de crack. Segundo Jefferson Dias, lamentavelmente, esta discussão tem sido alimentada pela incapacidade do Estado, e até mesmo da sociedade, em tratar de forma adequada crianças e adolescentes com transtornos mentais ou usuários de drogas que praticam atos que, de alguma forma, incomodam o que se convencionou chamar de "paz social".
 
"Nos dois casos mais famosos envolvendo adolescentes que praticaram crimes graves (homicídios) e, em seguida, foram diagnosticados como com problemas mentais, optou-se por soluções completamente dissociadas da lei. No primeiro caso, ocorrido em São Paulo, o adolescente foi interditado e recolhido a uma unidade batizada de Unidade Experimental da Saúde - na realidade, um presídio no qual inexistem profissionais de saúde. No outro caso, ocorrido em Mato Grosso do Sul, o adolescente, também acusado da prática de homicídio, foi previamente interditado e recolhido no setor de saúde de um presídio estadual".
 
Jefferson Dias pontuou que, nos dois casos, os adolescentes foram punidos pela prática dos homicídios e, mesmo depois de cumprida a sanção aplicada (medidas socioeducativas de internação), foram interditados a pedido do promotor de Justiça e recolhidos de forma permanente nas mencionadas unidades, para um suposto tratamento médico que inexiste. "Nestes casos, como se vê, o Código Civil tem sido desvirtuado e aplicado não para permitir o tratamento dos adolescentes, mas sim para sancioná-los", destacou.
 
O representante do MPF destacou que, em consonância com as recomendações do Subcomitê de Prevenção à Tortura da Organização das Nações Unidas, o Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública solicitando a desativação da Unidade Experimental de Saúde. A ação foi protocolada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo e assinada também por entidades que atuam na defesa de direitos humanos - entre elas Conectas Direitos Humanos, Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), Instituto de Defesa dos Direitos de Defesa (IDDD) e pelo Conselho Regional de Psicologia. 
 
"Há um compromisso do Ministério Público Federal com os organismos internacionais de proteção aos direitos humanos, o que tem permitido o monitoramento de recomendações recebidas pelo Brasil. Nesse sentido, é grande a responsabilidade do Ministério Público que, mais que solicitar a interdição e a internação forçada de crianças e adolescentes, deve lutar para que essas medidas sejam adotadas como excepcionalidades - e sempre assegurando um tratamento adequado para o adolescente".
 
Acesse aqui a íntegra do relatório de participação e a apresentação feita no evento está disponível no site da PFDC.
 
PFDC e defensores del pueblo - A PFDC vem estreitando o contato com defensores del pueblo dos países da América do Sul, América Central e Europa tendo em vista que as atribuições a ela conferidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar nº 75/93 - como instituição defensora dos direitos constitucionais do cidadão, com autonomia e independência - têm correlação com as atribuições dos defensores del pueblo. O objetivo é fomentar a cooperação, a troca de experiências e a divulgação de atividades relacionadas à proteção de direitos humanos, de modo a evitar retrocessos e prevenir novas violações.

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com PGR

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