SF PLS 397/2013 de 25/09/2013 - projeto inserido em 25/09/2013

  • Postado dia 25 de Setembro de 2013

Ementa: Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
Autor: SENADOR - Acir Gurgacz

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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