SF PLS 394/2013 de 25/09/2013 - projeto inserido em 25/09/2013

  • Postado dia 25 de Setembro de 2013

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras à prestação de informações por parte do consumidor no âmbito do comércio eletrônico e dá outras providências.
Autor: SENADOR - Eduardo Lopes

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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