SF PLS 396/2013 de 25/09/2013 - projeto inserido em 25/09/2013

  • Postado dia 25 de Setembro de 2013

Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o FGTS, de forma a incluir, o saque na hipótese de decretação de estado de calamidade pública ou em situação de emergência decorrentes de eventos climáticos, e dá outras providências.
Autor: SENADOR - Mário Couto

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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