SF PLS 392/2013 de 25/09/2013 - projeto inserido em 25/09/2013

  • Postado dia 25 de Setembro de 2013

Ementa: Dispõe sobre a obrigação da administradora de cartão de crédito de manter estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório em todas as capitais onde ofereça serviços ao mercado consumidor.
Autor: SENADORA - Vanessa Grazziotin

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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