SF PLS 393/2013 de 25/09/2013 - projeto inserido em 25/09/2013

  • Postado dia 25 de Setembro de 2013

Ementa: Acrescenta o art. 120-A na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ajuíze ação regressiva, visando ao ressarcimento das despesas decorrentes dos custos com o tratamento da vítima de violência doméstica e familiar, quando o agressor for enquadrado na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.
Autor: SENADORA - Vanessa Grazziotin

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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