SF PLS 387/2013 de 24/09/2013 - projeto inserido em 24/09/2013

  • Postado dia 24 de Setembro de 2013

Ementa: Altera o art. 44 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para revogar o art. 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que prevê o cabimento de embargos infringentes nos casos que especifica.
Autor: SENADORA - Ana Amélia

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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