SF PLS 388/2013 de 24/09/2013 - projeto inserido em 24/09/2013

  • Postado dia 24 de Setembro de 2013

Ementa: Altera as Lei nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para determinar que o empregador forneça ao empregado, anualmente e ao término do contrato de trabalho, comprovante dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária e que as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social, na ausência dos dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições, sirvam como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição.
Autor: SENADOR - Zeze Perrella

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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