SF PLS 385/2013 de 23/09/2013 - projeto inserido em 23/09/2013

  • Postado dia 23 de Setembro de 2013

Ementa: Altera a Lei nº nº 8.906, de 4 de julho de 1994 , que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.
Autor: SENADOR - Gim

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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