SF PLS 386/2013 de 23/09/2013 - projeto inserido em 23/09/2013

  • Postado dia 23 de Setembro de 2013

Ementa: Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para extinguir os embargos infringentes nas ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
Autor: SENADOR - Alvaro Dias

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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