SF PLS 384/2013 de 20/09/2013 - projeto inserido em 20/09/2013

  • Postado dia 20 de Setembro de 2013

Ementa: Altera o Código Eleitoral para impor celeridade processual nos casos que especifica.
Autor: SENADOR - Ruben Figueiró

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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