SF PLS 383/2013 de 18/09/2013 - projeto inserido em 19/09/2013

  • Postado dia 19 de Setembro de 2013

Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a parcela dedutível do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) relativa aos rendimentos de pensão por morte paga a filhos e equiparados a filhos.
Autor: SENADORA - Vanessa Grazziotin

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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