SF PLS 380/2013 de 18/09/2013 - projeto inserido em 18/09/2013

  • Postado dia 18 de Setembro de 2013

Ementa: Torna obrigatória a preservação do sigilo da condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde.
Autor: SENADOR - Randolfe Rodrigues

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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