SF PLS 382/2013 de 18/09/2013 - projeto inserido em 18/09/2013

  • Postado dia 18 de Setembro de 2013

Ementa: Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para isentar as operações de crédito consignado do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
Autor: SENADOR - Paulo Paim

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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