SF PLS 381/2013 de 18/09/2013 - projeto inserido em 18/09/2013

  • Postado dia 18 de Setembro de 2013

Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o atendimento do passageiro com necessidade de assistência especial.
Autor: SENADOR - Humberto Costa

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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