SF PLS 378/2013 de 17/09/2013 - projeto inserido em 17/09/2013

  • Postado dia 17 de Setembro de 2013

Ementa: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de junho de 1995, e as Leis nº 10.847 e nº 10.848, ambas de 15 de março de 2004, para condicionar a realização de leilões de linhas de transmissão da rede básica e de novos empreendimentos de geração à obtenção da respectiva Licença Prévia, junto ao órgão licenciador ambiental.
Autor: SENADOR - Aloysio Nunes Ferreira

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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