SF PDS 203/2013 de 17/09/2013 - projeto inserido em 17/09/2013

  • Postado dia 17 de Setembro de 2013

Ementa: Susta as Resoluções nºs 4, de 22/05/2013, e 5, de 25/06/2013, do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria MME nº 218, de 20/06/2013, e o Edital de Licitação para outorga do “Contrato de Partilha de Produção para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bloco contendo a estrutura conhecida como prospecto de Libra”, publicados no DOU do dia 03/09/2013.
Autor: SENADOR - Roberto Requião

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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