SF PLS 372/2013 de 16/09/2013 - projeto inserido em 17/09/2013

  • Postado dia 17 de Setembro de 2013

Ementa: Acrescenta art. 9º-A na Lei nº 9.296 de 24 de julho de 1996, e parágrafo único na Lei nË¿ 8.112, de 11 de dezembro de 1990, possibilitando a utilização em processo administrativo disciplinar de prova obtida em interceptação telefônica, autorizada em investigação criminal ou processo penal.
Autor: SENADOR - Lobão Filho

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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