SF PLS 374/2013 de 16/09/2013 - projeto inserido em 17/09/2013

  • Postado dia 17 de Setembro de 2013

Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatória, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida -PMCMV, a observância de parâmetro de cobertura populacional para a implantação de unidades básicas de saúde.
Autor: SENADOR - Delcídio do Amaral

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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