SF PLS 375/2013 de 16/09/2013 - projeto inserido em 17/09/2013

  • Postado dia 17 de Setembro de 2013

Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que a comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista seja exigida, nas aquisições e prestações de serviços em etapa única, apenas no momento de assinatura do contrato.
Autor: SENADOR - Delcídio do Amaral

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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