Estudantes bolsistas de escolas particulares não têm direito à vaga oferecida pelo sistema de cotas para egressos de instituições públicas

  • Postado dia 16 de Setembro de 2013

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça Federal, a pretensão de duas estudantes de ingressar indevidamente na Universidade Federal do Pará (UFPA) pelo Sistema de Cotas Sociais. Aprovadas no vestibular da instituição, ambas concorreram às vagas reservadas aos alunos que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas.

 
As candidatas ajuizaram ações para assegurar vagas das Cotas Sociais para os cursos de Biomedicina e Serviço Social. De acordo com elas, o ensino médio foi feito em escola particular por meio de bolsa de ensino e por isso, teriam direito a participarde seleção diferenciado. Alegaram, ainda, que tiveram o pedido de matrícula indeferido sob a justificativa de não preencherem os requisitos previstos no edital para disputar a vaga por meio do sistema. 
 
A Procuradoria Federal no estado do Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/UFPA) contestaram os pedidos de deferimento dos registros acadêmicos. Na defesa do ato da instituição de ensino, explicaram que a delimitação do acesso ao sistema de cotas considera a qualidade do ensino a que o aluno teve acesso ao longo de sua vida estudantil. Neste sentido, argumentaram que os estudantes da rede pública não têm condições de concorrer em nível de igualdade com alunos de escolas privadas, ainda que bolsistas.
 
As procuradorias destacaram que as regras do edital do vestibular da UFPA foram amplamente divulgadas e não houve questionamentos da parte das duas estudantes durante todo o processo. Garantir as matrículas também seria incabível, na visão dos procuradores, considerando o princípio constitucional da isonomia previsto no artigo 5º da Constituição Federal, já que a medida seria um tratamento diferenciado em relação aos demais participantes da seleção que, em situação jurídica semelhante a das estudantes e observando o edital, inscreveram-se no sistema de ampla concorrência. 
 
Assim, os procuradores reforçaram que permitir o acesso dos egressos de escolas particulares ao programa de cotas implicaria em descumprimento da sua finalidade para acesso de estudantes egressos de escolas públicas ao ensino superior.
 
Os argumentos da AGU forma acolhidos pela 1ª e 2ª Varas da Seção Judiciária do Pará, que rejeitaram os pedidos das estudantes. A decisão destacou que o fato das candidatas terem cursado gratuitamente alguns anos do ensino médio em escolas particulares não as autorizava a matricular-se na UFPA por meio do sistema de cotas, o que "implica dizer que sua educação, ainda que por curto prazo, foi de qualidade superior à dos alunos que integralmente estudaram em estabelecimentos públicos".
 
Na análise do caso, os juízos afirmaram que "com isso, permitir que concorra às vagas destinadas aos cotistas violaria o propósito da ação afirmativa, visto que a parte autora não disputaria em iguais condições com os demais candidatos cotistas, ferindo, em consequência, a isonomia".
 
A PF/PA e a PF/UFPA são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
 
Ref.: Mandado de Segurança nº 18217-12.2013.4.01.3900 e Ação Ordinária nº 6258-78.2012.4.01.3900 - 1ª e 2ª Varas da Seção Judiciária do Pará.

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com AGU

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