Faculdade Unicentro não pode cobrar taxas para emitir declarações

  • Postado dia 15 de Setembro de 2013

Aluna relatou ao MPF/RO que a faculdade cobrou para lhe fornecer uma declaração de matrícula

O Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) recomendou que a faculdade Unicentro, sediada em Jaru, suspenda imediatamente a cobrança de todas as taxas exigidas de seus alunos, de quaisquer valores, como, por exemplo, as referentes a declarações de matrícula, conclusão de curso, programas de disciplinas, declaração de frequência, dentre outras, somente sendo admissível a taxa se for para expedição de segunda via. 

 
Neste caso, o valor cobrado deve ser o de custo, tendo em vista tratar-se de ressarcimento, e não remuneração.
 
Segundo o MPF, os documentos relacionados à vida acadêmica são custeados pelos alunos por meio das mensalidades escolares, pois referem-se a serviços diretamente ligados à atividade de ensino. O órgão argumenta que o princípio da relação de consumo é a transparência e que cláusulas contratuais abusivas são consideradas nulas pelo Código de Defesa do Consumidor.
 
O MPF/RO recebeu reclamação de uma aluna relatando que a faculdade cobrou R$ 20 para fornecer uma declaração de matrícula. A faculdade tem dez dias para responder se acatará a recomendação. Caso a Unicentro não cumpra os itens recomendados, o MPF poderá adotar outras medidas administrativas ou judiciais.

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com MPF/RO

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