SF PLS 370/2013 de 12/09/2013 - projeto inserido em 12/09/2013

  • Postado dia 13 de Setembro de 2013

Ementa: Acresce o art. 11-A à Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para estabelecer a impenhorabilidade das contribuições e dos benefícios referentes a planos de previdência complementar.
Autor: SENADOR - Cássio Cunha Lima

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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