SF PLS 367/2013 de 12/09/2013 - projeto inserido em 12/09/2013

  • Postado dia 12 de Setembro de 2013

Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para estabelecer validade nacional para a receita de medicamentos manipulados.
Autor: SENADORA - Ana Amélia

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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