SF PLS 368/2013 de 12/09/2013 - projeto inserido em 12/09/2013

  • Postado dia 12 de Setembro de 2013

Ementa: Dispõe sobre a demarcação e a legitimação de posse para fins de regularização fundiária rural de interesse social.
Autor: SENADOR - Aloysio Nunes Ferreira

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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