SF PLS 369/2013 de 12/09/2013 - projeto inserido em 12/09/2013

  • Postado dia 12 de Setembro de 2013

Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências, para dispor sobre o termo de ajustamento de conduta.
Autor: SENADOR - Vital do Rêgo

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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