SF PLS 365/2013 de 11/09/2013 - projeto inserido em 11/09/2013

  • Postado dia 11 de Setembro de 2013

Ementa: Altera o art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, para incluir, entre os encargos da concessionária de serviços públicos, a obrigação de divulgar suas demonstrações financeiras.
Autor: SENADOR - Casildo Maldaner

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

Relatar Conteúdo Impróprio ou Comunicar Erro

Indique a um amigo     Imprimir notícia