SF PLS 362/2013 de 10/09/2013 - projeto inserido em 10/09/2013

  • Postado dia 10 de Setembro de 2013

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para determinar que a propaganda eleitoral na TV far-se-á ao vivo e para vedar as trucagens e outros recursos tecnológicos.
Autor: SENADOR - Luiz Henrique

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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