SF PLC 59/2013 de 10/09/2013 - projeto recebido da Câmara e autuado em 10/09/2013

  • Postado dia 10 de Setembro de 2013


Ementa: Dispõe sobre microsseguros, estabelece critérios para a autorização de sociedades seguradoras e corretores de seguros especializados; altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
Outros números: CD PL. 03266 2008
Autor: DEPUTADO - Dr. Adilson Soares

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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