SF PLC 60/2013 de 10/09/2013 - projeto recebido da Câmara e autuado em 10/09/2013

  • Postado dia 10 de Setembro de 2013


Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Outros números: CD PL. 06376 2009
Autor: DEPUTADO - José Mentor

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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