SF PLC 63/2013 de 10/09/2013 - projeto recebido da Câmara e autuado em 10/09/2013

  • Postado dia 10 de Setembro de 2013


Ementa: Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Outros números: CD PL. 02214 2011
Autor: DEPUTADO - Valtenir Pereira

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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