SF PLC 57/2013 de 06/09/2013 - projeto recebido da Câmara e autuado em 06/09/2013

  • Postado dia 06 de Setembro de 2013


Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licensiamento anual.
Outros números: CD PL. 03312 2012
Autor: DEPUTADO - Alceu Moreira

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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