SF PLC 58/2013 de 06/09/2013 - projeto recebido da Câmara e autuado em 06/09/2013

  • Postado dia 06 de Setembro de 2013


Ementa: Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.
Outros números: CD PL. 02785 2011
Autor: EXTERNO - Presidente da República

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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