SF PLS 360/2013 de 05/09/2013 - projeto inserido em 05/09/2013

  • Postado dia 05 de Setembro de 2013

Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, que "dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências".
Autor: SENADOR - Magno Malta

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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