SF PLS 357/2013 de 04/09/2013 - projeto inserido em 04/09/2013

  • Postado dia 04 de Setembro de 2013

Ementa: Altera o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para que a ofensa com a utilização de elementos referentes ao estado de saúde seja considerado crime de injúria qualificada.
Autor: SENADOR - Humberto Costa

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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