SF PLS 359/2013 de 04/09/2013 - projeto inserido em 04/09/2013

  • Postado dia 04 de Setembro de 2013

Ementa: Altera a redação do art. 28 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.
Autor: SENADOR - Magno Malta

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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