SF PLS 353/2013 de 03/09/2013 - projeto inserido em 03/09/2013

  • Postado dia 03 de Setembro de 2013

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir parcelamento de dívidas com redução de multas, juros de mora e encargo legal para microempresas e empresas de pequeno porte.
Autor: SENADOR - Cyro Miranda

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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