SF PLS 352/2013 de 03/09/2013 - projeto inserido em 03/09/2013

  • Postado dia 03 de Setembro de 2013

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as penalidades aplicáveis aos condutores por dirigir veículo sem Carteira Nacional de Habilitação ou com documento falsificado, e dá outras providências.
Autor: SENADORA - Angela Portela

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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