SF PLS 351/2013 de 02/09/2013 - projeto inserido em 02/09/2013

  • Postado dia 02 de Setembro de 2013

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer critérios de contabilização orçamentária e financeira que impeçam o mascaramento da gestão fiscal e a antecipação indevida e onerosa de receitas de exercícios seguintes, bem como para restaurar a real natureza de inscrição em Restos a Pagar.
Autor: SENADOR - Pedro Taques

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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