SF PLS 349/2013 de 02/09/2013 - projeto inserido em 02/09/2013

  • Postado dia 02 de Setembro de 2013

Ementa: Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio).
Autor: SENADORA - Kátia Abreu

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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