SF PLS 350/2013 de 02/09/2013 - projeto inserido em 02/09/2013

  • Postado dia 02 de Setembro de 2013

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa -, para prever que os índices oficiais de atualização monetária correspondem à variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Autor: SENADOR - Pedro Taques

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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