SF PRS 67/2013 de 29/08/2013 - projeto inserido em 30/08/2013

  • Postado dia 30 de Agosto de 2013

Ementa: Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970, o regimento Interno do Senado Federal, acrescentando os §§ 3º e 4º ao art. 99, para disciplinar o comparecimento quadrimestral do Secretário do Tesouro Nacional (STN) à Comissão de Assuntos Econômicos, em audiência pública, a fim de expor e discutir a execução e os fundamentos da política fiscal.
Autor: SENADOR - Ricardo Ferraço

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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