SF PLS 340/2013 de 27/08/2013 - projeto inserido em 27/08/2013

  • Postado dia 27 de Agosto de 2013

Ementa: Acrescenta o art. 75-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), a fim de tornar possível a denunciação da lide à União ou Estado na demanda ajuizada contra o Município, ou à União, na demanda ajuizada contra o Distrito Federal, que tenha por objeto requerimento de medicamento ou procedimento de saúde.
Autor: SENADORA - Ana Amélia

Fonte: Da redação – Justiça em Foco, com Ascom

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